O ECA e a Redução da Maioridade Penal

Valor de Ser Professor

Em comemoração aos 25 anos do ECA é aprovada a Redução da Maioridade Penal

Podemos analisar isso como fracasso?

Se sim, fracasso de quem?

Analisemos:

O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 foi tomado como base para a criação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) o qual diz ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito

– à vida,

– à saúde,

– à alimentação,

– à educação,

– ao lazer,

– à profissionalização,

– à cultura,

– à dignidade,

– ao respeito,

– à liberdade e

– à convivência familiar e comunitária,

além de colocá-los a salvo de toda forma de

– negligência,

– discriminação,

– exploração,

– violência,

– crueldade e

– opressão”.

Obs.: A disposição de cada item acima foi feita por mim.

Qual ou quais desses itens listados acima fazem parte do cotidiano de toda criança e adolescente do nosso país? Em 1990 esses itens não integravam a vida de todas as crianças e adolescentes, caso contrário não teriam sido apontados como metas a serem cumpridas pelas famílias, sociedade e Estado.

O que foi feito nesses 25 anos para melhorar a condição de vida de nossas crianças e adolescentes?

Somos mais de 190 milhões de habitantes.

Temos 60 milhões de pessoas com menos de 18 anos os quais 29% pertencem a famílias que vivem na pobreza. As crianças pobres têm mais do que o dobro de chance de morrer em comparação às ricas, e as negras 50% a mais, em relação às brancas.

64% das crianças pobres não vão à escola durante a primeira infância.

60 mil crianças com menos de 1 ano são desnutridas.

Embora o Brasil tenha conseguido colocar na escola 98% das crianças de 7 a 14 anos, ainda têm 535 mil crianças com essa idade fora da escola, sendo que desse número 330 são negras.

O Brasil tem 21 milhões de adolescentes entre 12 e 17 anos. De cada 100 que cursam o fundamental, apenas 59 concluem, e apenas 40 chegam a concluir o Ensino Médio.

Nascem por ano cerca de 300 mil crianças filhos(as) de mães adolescentes.

Todos os dias são registrados cerca de 129 casos de violência psicológica, física e sexual contra crianças e adolescentes, além dos casos provocados por negligência. Isso significa que 5 casos são registrados por hora, sem computar os que não são denunciados. (Fonte: Unicef)

No ano de 2014 foram registrados através do Disk 100, 91.342 denúncias sobre violação dos direitos da criança e do adolescente (Fonte).

No caso dos meninos e meninas que vão para a Fundação Casa, as medidas socioeducativas não existem, muito pelo contrário, leia esses depoimentos:

“Os meninos chegam à unidade com bagagem muito grande de sofrimento, problemas na família, baixa autoestima, depressão por ver amigos assassinados. Precisariam de um tratamento psicológico eficiente. Em vez disso, sofrem violência física e emocional dentro das unidades com instrutores que não são capacitados” (Fonte – 13/07/2015);

“Entre os especialistas que atuam junto a crianças e adolescentes, ter um sistema de medidas adequado é o maior desafio do ECA. Na realidade, o que se constata é a superlotação dos centros educacionais, além de denúncias de tortura e maus tratos, efetivo de profissionais reduzido, altos índices de reincidência dos atos infracionais e o excesso do número de internações.” (Fonte – 13/07/2015).

A ex-ministra dos Direitos Humanos Ideli Salvatti explica que quando são aplicados os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no sistema socioeducativo a reincidência dos menores cometerem crimes tende a zero. “Se reintegramos de forma efetiva não teremos um aperfeiçoamento da criminalidade”, disse. Para ela, a sociedade e o governo também são responsáveis pelo adolescente e não só a família. (Fonte)

São 25 anos de ECA e a realidade ainda é a falta de comida, de estudos e de teto para um número imenso de crianças e adolescentes.

E então vem a redução da maioridade penal juramentar o fracasso do ECA.

Respondendo a pergunta inicial: Fracasso de quem?

Na verdade o fracasso é de todos nós.

Este artigo foi publicado originalmente no http://www.itu.com.br/colunistas/artigo.asp?cod_conteudo=51839

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